Resistência

O Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Venezuela emitiu durante esta semana duas sentenças com as quais confirma sua tarefa central no marco constitucional de preservar o Estado de Direito, sobretudo diante de setores que pretendem desconhecer o ordenamento jurídico e violar a soberania nacional.

A Sala Constitucional emitiu nesta quarta-feira (29) uma sentença em que adverte que enquanto persistir a situação em que a Assembleia Nacional desacata a ordem constitucional, o tribunal “garantirá que as competências parlamentares sejam exercidas diretamente por esta Sala ou pelo órgão que ela disponha, para velar pelo Estado de Direito”.

A decisão, a propósito de um recurso sobre a Lei Orgânica de Hidrocarburantes, se refere a que as recorrentes ações da maioria de direita no Parlamento, órgão que está desacatando decisões do TSJ, têm por consequência a nulidade absoluta de seus atos.

Para evitar que essa situação afete o funcionamento de outros Poderes Públicos, a Sala Constitucional do TSJ ratifica que exercerá a faculdade que lhe confere a Carta Magna para resolver qualquer diatribe existente entre eles. Portanto, assume a tarefa parlamentar enquanto a AN não retornar à legalidade.

O Parlamento – com maioria de direita – tem promovido ações contra a estabilidade democrática nacional, pelo que a Sala Constitucional do TSJ, em defesa do sistema democrático, emitiu na última terça-feira (28) uma sentença que ordena ao Poder Executivo empreender as medidas internacionais que considere necessárias para garantir a ordem constitucional, frente aos ataques promovidos por agentes internacionais para intervir no país.

Esta decisão responde a um recurso interposto no TSJ depois que a direita parlamentar aprovou um acordo que endossa a manobra intervencionista empreendida nesta semana pelo secretário-geral da Organização de Estados Americanos (OEA), Luís Almagro, invocando a Carta Democrática Interamericana.

Desde janeiro passado, apesar da condição de nulidade de todos os atos emanados do Parlamento, a Assembleia Nacional deu posse a uma nova junta diretiva, que atualmente realiza atos sem validade jurídica: desde a aprovação e rejeição de leis, até acordos sobre matérias internacionais.

O TSJ também decidiu anular a imunidade parlamentar, que de acordo com a sentença da suprema corte do país só é aplicada para atos realizados pelos deputados no exercício de suas atribuições constitucionais, o que não é compatível com os ilícitos constitucionais e penais que o Parlamento cometeu.

Na quinta-feira (30), o Ministério do Poder Popular para as Relações Exteriores emitiu um comunicado destacando que a “República Bolivariana da Venezuela rechaça categoricamente a ofensiva internacional protagonizada por uma coalizão de governos de direita e de oligarquias para dar apoio à oposição venezuelana intervencionista e apátrida, ao tempo em que anuncia que exercerá as ações políticas e diplomáticas que o Direito Internacional e a ordem jurídica interna permitem para deter e evitar a materialização de planos contra a estabilidade e a paz na Venezuela”.

Com Agência Venezuelana de Notícias