Resistência

Como informamos, em 12 de maio último, a Comissão Presidencial para a convocação da Assembleia Nacional Constituinte na Venezuela, reuniu-se com integrantes da Rede de Intelectuais em Defesa da Humanidade, em Caracas. O presidente da República, Nicolás Maduro, esteve presente e, numa alocução de duas horas e meia, falou sobre os conflitos políticos no país, as tentativas de golpe de Estado e intervenção imperialista. Situou a convocação da Constituinte no quadro dos esforços do governo bolivariano para promover o diálogo, pacificar o país e defender a soberania nacional.

Resistência publica o documento abaixo, elaborado na Venezuela pelo Bloco da Pátria, com o propósito de esclarecer o público amplo sobre a natureza, as finalidades e os fundamentos políticos e constitucionais da convocação, o alcance e os mecanismos abrangidos no processo constituinte convocado pelo presidente da República, Nicolás Maduro, no uso de suas prerrogativas constitucionais.

O que é uma Assembleia Nacional Constituinte, de acordo com a Constituição Bolivariana?

 É a instância do Poder Originário que mediante o voto direto, universal e secreto, dá poder ao povo, em pleno exercício da sua soberania para transformar o Estado, criar uma nova legislação jurídica e redigir uma nova Constituição (Artigo 347 da Constituição).

Por que é convocada uma Assembleia Nacional Constituinte neste momento?

1- Porque os fatores que dominam a oposição tomaram o caminho da violência terrorista para dissolver o Estado e bloquear as soluções dos problemas do povo, enquanto demandam e justificam uma intervenção estrangeira na Venezuela, o que representa uma grave ameaça à paz e à estabilidade do país.

2 – Porque uma coalizão de governos de direita e meios de comunicação transnacionais, sob a orquestração dos Estados Unidos, decidiram derrocar o governo democraticamente eleito do presidente Nicolás Maduro, com o propósito de destruir a Revolução e tomar posse de nossos recursos naturais estratégicos, o que representa uma grave ameaça à independência e à soberania da República.

3 – Porque a oposição decidiu bloquear todas as possibilidades de diálogo, instalando o fascismo e o terrorismo como mecanismos de exercício da ação política na Venezuela, apesar da persistência que o governo bolivariano vem demonstrando para que se use este meio político e pacífico para a resolução dos conflitos.

4 – Porque há de se evitar, a todo custo, uma guerra civil, utilizando para isso os mecanismos constitucionais, democráticos e eleitorais que permitam redefinir e adequar o pacto social (a Constituição) em função da realidade que vivemos na Venezuela atualmente no âmbito político (a insurgência armada e terrorista da oposição), econômico (o colapso da economia rentista e a guerra econômica) e social (o risco de perder os direitos conquistados).

5 –  Porque novos problemas estruturais, como o colapso da economia rentista ou a própria guerra econômica, requerem soluciones estruturais e complexas, que demandam que a Carta Magna, e seu desenvolvimento normativo posterior, apontem as bases para a sua superação definitiva a médio ou longo prazo.

Mobilização patriótica pela paz e a soberania

A Constituinte é uma iniciativa inclusiva e democrática?

A Assembleia Nacional Constituinte é convocada pelo povo, no pleno exercício de sua soberania. De forma que todos os venezuelanos e venezuelanas possam participar, independentemente de sua preferência política, tanto para eleger quanto para serem eleitos.

A Constituinte é, por natureza, inclusiva porque permite ampliar a base do diálogo político e social, supera a barreira dos partidos e potencializa o papel protagonista dos cidadãos das diversas expressões organizadas da sociedade.

A camarilha política que é a MUD[1] não é representativa de toda a sociedade venezuelana, nem sequer de todos os setores da oposição. Além disso, seus dirigentes vêm demonstrando, com base em suas atitudes e feitos, que o diálogo não lhes interessa, como um meio pacífico para tratar as controvérsias, e a cada dia agudizam ainda mais o uso da violência. Ou seja, o presidente Nicolás Maduro convocou um amplo diálogo, no qual os setores que não têm voz e que são isolados, pela cúpula da MUD, incorporem-se ao debate e à construção de um novo pacto cidadão.

A Constituinte é um instrumento de criação chavista que está consagrado na Constituição.

A Constituinte é democrática porque sua conformação é resultado de uma eleição universal, direta e secreta na qual participam todos os cidadãos e cidadãs e, além disso, o desenvolvimento do processo constituinte, por si só, implica a mais ampla participação de toda a sociedade organizada e não organizada.

É uma opção racional porque reivindica a política e os meios pacíficos para a abordagem das diferenças que naturalmente existem na nossa nação, ante a irracionalidade dos mecanismos violentos que a direita vem usando.

É uma iniciativa humanista porque servirá para ampliar e aprofundar o alcance de todos os direitos humanos para todas e todos.

Como é convocada a Constituinte, segundo a Constituição Bolivariana?

Segundo o artigo 348 da Constituição, a iniciativa da convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte poderá ser tomada por: 1) O Presidente da República no Conselho de Ministros; 2) A Assembleia Nacional, mediante acordo de dois terços de seus integrantes; 3) Os Conselhos Municipais, mediante o voto de dois terços dos mesmos; 4) Os 15% dos eleitores inscritos no Registro Eleitoral.

Neste caso, foi o presidente Nicolás Maduro quem tomou a iniciativa desta convocação; para tanto, ele deve propor ao Poder Eleitoral as bases eleitorais para a conformação da Assembleia Nacional Constituinte. Uma vez que o Poder Eleitoral receba e valide a proposta das bases eleitorais, será possível organizar o ato pelo qual o Povo Soberano elegerá os (as) integrantes.

Se o Poder Eleitoral ou um grupo de cidadãos (ãs) tiverem dúvidas sobre a constitucionalidade da iniciativa ou das bases eleitorais, podem recorrer à Comissão Constitucional do Tribunal Superior de Justiça (TSJ), a máxima instância do Judiciário, que tem a tarefa zelar pela constitucionalidade dos atos do Poder Público.

É necessário um referendo consultivo para esta convocação?

A Constituição não estabelece como requisito prévio que se deva realizar um Referendo Consultivo para a convocação da Assembleia Nacional Constituinte; assim também não o estabelece para emendas ou reforma.

O Comandante Chávez convocou um referendo consultivo para a convocação da Constituinte de 1999, porque tal convocação não estava prevista na Constituição, nem nas leis vigentes naquele momento.

De fato, os constituintes de 1999 rechaçaram explicitamente colocar na Constituição esta exigência, alegando que não poderiam influenciar o exercício do poder originário do povo no futuro e que seria esse mesmo povo que, por meio de uma Assembleia Nacional Constituinte, determinaria as formas de legitimação da nova lei.

O povo, como determina a Constituição, convoca a Assembleia Nacional Constituinte ao eleger os seus integrantes, por meio do voto secreto, direto e universal.

Esta convocação se origina na iniciativa que a Constituição confere ao presidente da República; a dois terços da Assembleia Nacional; a dois terços dos conselhos eleitorais; e a 15 por cento dos eleitores inscritos no registro eleitoral; mas o ato propriamente dito para a convocação da Assembleia Constituinte é realizado pelo povo, quando este escolhe seus representantes no Parlamento Constituinte.

Esta escolha é uma condição essencial para a formação da Assembleia Nacional Constituinte. É impossível que haja uma assembleia constituinte, que ela realize sessões, se conforme, aprove atos constituintes e redija uma nova Constituição, se o povo não a convocar, por meio do voto universal, direto e secreto, elegendo cada um de seus representantes.

O presidente da República desencadeou o processo constituinte, que seria composto por várias fases, a saber: a iniciativa ou o apelo ao povo para conformar a Assembleia Constituinte; a Convocação ou Eleição da mesma; a instalação e execução dos atos constituintes e a redação do texto; assim como a promulgação da nova Constituição.

Como serão eleitos os integrantes da Assembleia Nacional Constituinte?

Serão eleitos democraticamente mediante o voto universal, direto e secreto exercido por todas e todos os cidadãos. Uma parte dos constituintes será eleita com base na representação territorial e outra com base em uma representação de diversos setores sociais.

Por que se propõe que haja dois âmbitos de eleição, um territorial e outro setorial?

Em vista de a nossa Constituição estabelecer o papel participativo e protagonista que devem ter os setores sociais, no exercício da democracia, considera-se pertinente a eleição por setores, além da eleição territorial. Todos e todas vamos votar!

A constituinte deste contexto político deve reconhecer e refletir as novas formas de poder popular que surgiram desde a Constituição de 1999. Setores sociais que há mais de 30 anos foram tornados invisíveis pelo Estado, agora são sujeitos chaves do processo democrático e, em boa medida, foram os principais promotores, protetores e executores do Estado social democrático, de direito e de justiça consagrados na Constituição Bolivariana.

Se somássemos todos os setores de trabalhadores, aposentados e estudantes, obteríamos como resultado que estes compreendem uma porcentagem muito alta de todo o Registro Eleitoral, pelo qual se garante que em ambos os âmbitos de conformação da Assembleia, possa participar a totalidade da população registrada para exercer o voto.

Na maior parte das experiências de mudanças constitucionais no mundo, as fórmulas para escolher os integrantes da Constituinte são distintas das que frequentemente são utilizadas para a eleição dos parlamentos, que dependerão dos objetivos de cada processo e das especificidades de cada país. Neste caso, está sendo utilizada uma fórmula que reflete a realidade específica da Venezuela, na instância máxima do poder do povo, tanto em nível territorial quanto dos setores que são, definitivamente, a totalidade do corpo da nação.

Há precedentes na Venezuela, em que os cidadãos elegeram um (a) representante territorial e, ao mesmo tempo, um setorial?

Na Venezuela os povos indígenas elegem seus parlamentares pela região em que habitam e, além disso, elegem diretamente seu representante indígena para a Assembleia Nacional. Ou seja, participam de uma eleição territorial e de uma outra pelo setor a que pertencem.

De fato, esta prática se iniciou justamente na eleição dos integrantes da Assembleia Nacional Constituinte de 1999, na qual, assim como no atual processo constituinte, os povos indígenas elegeram seus representantes territoriais e setoriais.

Sob quais critérios são determinados os setores que conformarão a Constituinte?

Os setores maiores, que se candidatam a ser representados na Constituinte, são aqueles que foram determinantes para o desenvolvimento da própria Constituição de 1999 e para o desenvolvimento nacional. Considera-se que tais setores contenham registros institucionais, históricos, confiáveis e verificáveis que garantam o princípio da universalidade do respectivo setor.

Os setores propostos, até agora, são os seguintes: Trabalhadores; aposentados; empresários; povos indígenas; camponeses e pescadores; comunidades e missões; estudantes; pessoas portadoras de deficiência.

Que funções a Assembleia Nacional Constituinte teria, uma vez instalada?

A Assembleia Nacional Constituinte poderá: transformar o Estado; criar uma nova legislação jurídica e redigir uma nova Constituição (artigo 347 da Constituição Bolivariana).

Como o povo pode participar do processo constituinte?

 O povo participará diretamente mediante:

• A promoção do processo constituinte em todas as suas fases.
• O exercício democrático, universal, direto e secreto do voto, elegendo os integrantes da Assembleia Nacional Constituinte
• A discussão e formulação de propostas nos âmbitos setoriais, comunitário, municipal, estadual e nacional, que poderão ser submetidas diretamente à Assembleia Nacional Constituinte.

A Constituinte poderá resolver os problemas do país?

Constituição ou lei alguma, por si própria, resolve os problemas estruturais, mas menos ainda os resolve uma situação de guerra ou violência terrorista. A violência terrorista desencadeada pela direita agrava os problemas e limita estruturalmente suas soluções. A Assembleia Nacional Constituinte é uma forma poderosa de evitar uma guerra civil, canalizando os conflitos nacionais em uma plataforma de diálogo amplo e de acordos políticos e sociais que contribuam para que o país esteja em condições mais estáveis e seguras para enfrentar e resolver seus principais problemas.

O Presidente Nicolás Maduro, com sua proposta de Constituinte, não fez mais do que entregar o poder soberano ao povo, para que este, através de seu poder originário, aperfeiçoe o pacto social, para dar lugar aos direitos e deveres que o momento histórico requer e decida como organizar suas instituições e a distribuição do poder do Estado.

Quais são os temas propostos pelo presidente Nicolás Maduro para que sejam levados em consideração na Constituinte?

A Assembleia Nacional Constituinte fixará sua agenda de discussão com base nas prioridades nacionais. No entanto, o presidente, como a autoridade que convoca, propôs nove linhas programáticas para o debate constituinte:

A paz como necessidade, direito e anseio da nação; o aperfeiçoamento do sistema econômico nacional rumo à Venezuela como uma potência; constitucionalizar as Missões e Grandes Missões Socialistas; a ampliação das competências do Sistema de Justiça, para erradicar a impunidade dos delitos; a constitucionalização das novas formas da Democracia Participativa e Protagonista; a defesa da Soberania e a Integridade da Nação e a proteção contra o intervencionismo estrangeiro; a reivindicação do carácter pluricultural da pátria; a garantia do futuro – a nossa juventude – mediante a inclusão de um capítulo constitucional para consagrar os direitos da juventude e a preservação da vida no planeta.

O Comandante Chávez foi o primeiro a consagrar a figura da Constituinte na Constituição de 1999

Qual é a relação deste processo constituinte com Chávez?

O Comandante Chávez foi o primeiro a consagrar a figura da Constituinte na Constituição de 1999. Reivindicamos Chávez, quando apelamos ao Poder Originário do povo para redefinir o pacto social (a Constituição) em função da realidade atual, com base nas necessidades e aspirações do povo.

Recorre-se a um instrumento para garantir a esta e às futuras gerações, as extraordinárias conquistas e direitos sociais, políticos, culturais e econômicos alcançados pelo povo na Revolução e que conformam o legado histórico do Comandante Chávez. Estamos brindando ao seu legado.

A Constituição fundadora de 1999 será ampliada, aperfeiçoada e adequada aos tempos, condições e aspirações atuais do povo venezuelano, com a perspectiva de continuar o desenvolvimento da Venezuela como uma pátria soberana, independente, justa e produtiva.

Os poderes públicos constituídos podem continuar funcionando, uma vez aprovada a Assembleia Nacional Constituinte?

Poderão continuar funcionando, porém, de forma alguma, deverão se opor às decisões da Assembleia Nacional Constituinte, como consta no artigo 349 da nossa Constituição de 1999.

Fonte: Bloco da Pátria (Venezuela)

Tradução de Maria Helena D´Eugênio, para o Resistência

[1]     Mesa da Unidade Democrática é uma coalizão de partidos políticos de direita, na Venezuela, que fazem oposição ao PSUV (Partido Socialista Unido da Venezuela) e à Revolução Bolivariana e seus aliados do Grande Polo Patriótico. (N.T.)