Resistência

A Consulta Popular e o referendo servem a propósitos antidemocráticos e antinacionais

Por José Reinaldo Carvalho (*) – No próximo domingo (21), a população equatoriana irá às urnas pronunciar-se em Consulta Popular e Referendo sobre temas fundamentais para o presente e o futuro do país. O que em termos abstratos é um mecanismo da democracia direta está sendo usado pelo governo de direita de Daniel Noboa para afiançar um rumo antidemocrático, lesivo aos direitos dos trabalhadores e à soberania nacional. Os pontos em pauta podem resultar em  mudanças regressivas significativas na legislação do país, inclusive na Carta Magna.

Entre os temas sob consulta estão questões vitais para a segurança pública. Propostas como a participação das Forças Armadas em funções de Polícia Nacional, nova legislação sobre armas, aumento das penas, e a expropriação pelo Estado de bens de origem ilícita estão em destaque. A segurança pública está sendo intensamente usada como pretexto para consolidar o poder da direita. O país vive momento decisivo: saiu de uma experiência progressista, que foi a Revolução Cidadã, e vive hoje uma deriva de direita. 

Um ponto que tem suscitado acalorados debates é a proposta de flexibilização do Código do Trabalho, introduzindo o valor contratual do “trabalho por hora”. Esta medida, se aprovada, poderá ter um impacto negativo importante nas relações laborais, abrindo caminho para novos modelos de emprego e remuneração. Os trabalhadores, sentindo-se lesados, tèm protestado contra essa proposta, bem reveladora do caráter de classe do governo proponente.

Um dos pontos de maior destaque refere-se ao sistema de solução de conflitos com empresas estrangeiras. A questão é clara: “Você concorda que o Estado equatoriano deve reconhecer a arbitragem internacional como um método para resolver disputas em questões de investimentos, contratuais ou comerciais?”. Esta não é apenas uma questão técnica, mas uma decisão de profundo impacto para a economia, o desenvolvimento e a soberania do país.

Supostamente a arbitragem internacional seria uma ferramenta fundamental em um mundo cada vez mais globalizado, considerada pelas empresas transnacionais como uma alternativa “eficaz” e “neutra” para resolver disputas comerciais complexas. 

O governo de Daniel Noboa, originalmente de direita e que vem assumindo características cada vez mais acentuadas de extrema direita, quer o SIM absoluto às questões submetidas ao crivo da população. Conta com isso para se afirmar politicamente, respaldar suas opções e preparar o terreno para o país percorrer um longo curso afastado do ideário progressista da Revolução Cidadã. 

Por outro lado, a oposição democrática e progressista e os movimentos sociais querem derrotar a tentativa de criar um Estado securitário e submeter o país ao imperialismo.

A proposta de permitir a participação das Forças Armadas em funções de Polícia Nacional é um passo em direção a um Estado securitário, onde as fronteiras entre as funções militares e policiais ficam obscurecidas. Tal cenário levanta preocupações sobre o excesso de militarização da segurança interna, podendo resultar em uma maior presença militar nas questões civis. 

Também o aumento do acesso às armas, proposta típica das forças de extrema direita na região latino-americana, sofre a oposição das forças de esquerda porque pode levar não só a um aumento da violência, mas também difundir o medo no seio da população. 

Além disso, a proposta de aumento das penas também sugere uma abordagem mais punitiva e potencialmente securitária. Enquanto a segurança é fundamental, políticas que priorizam penas mais longas sem um foco igual em reabilitação podem resultar em superlotação carcerária e violações de direitos humanos.

A proposta de reconhecer a arbitragem internacional como método para resolver disputas com empresas estrangeiras é um exemplo de como o país pode estar se tornando subserviente às transnacionais. Ao abrir as portas para a arbitragem internacional, o Estado equatoriano compromete a soberania nacional. 

A flexibilização do Código do Trabalho, introduzindo o valor contratual do “trabalho por hora”, também levanta preocupações sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores. Essa medida é um movimento em direção a uma economia neoliberal, mais voltada para o mercado, onde os interesses das empresas podem prevalecer sobre os direitos e as condições de vida dos trabalhadores. 

O futuro do país está em jogo, e é fundamental que as decisões sejam tomadas com uma compreensão clara das possíveis consequências para a liberdade, a segurança e a independência econômica do país.

(*) Jornalista, editor do Resistência, membro do CC e da CPN do PCdoB, onde coordena o setor de Solidariedade e Paz e presidente do Cebrapaz